REsp 1911076 - ACORDAO

REsp 1911076 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: JULIANA B. DE SOUZA - EIRELI; Executada: E. F. EMPÓRIO INDEPENDÊNCIA LTDAME; Sócia Administradora (parte Mencionada): Valdilene Aparecida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Nulidade De Citação Por Edital, Preclusão E Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 133 Do CTN
Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Nulidade De Citação Por Edital Preclusão E Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JULIANA B. DE SOUZA - EIRELI

Agravante

E. F. EMPÓRIO INDEPENDÊNCIA LTDAME

Executada

Valdilene Aparecida da Silva

Sócia Administradora (parte Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Possível ocorrência de sucessão empresarial e requisitos do art. 133 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno