AREsp 2983690 - DECISAO

AREsp 2983690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 133, II, do CTN nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), por falta de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porquanto admitir a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que decisão declaratória depende de trânsito em julgado para produzir efeitos que permitam a inclusão da sucessora no polo passivo.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIAS; Empresa Sucessora (parte a Ser Incluída No Polo Passivo): Nutraly Alimentos Eireli; Devedora Originária/executada: Cazas Ribeiro Comércio de Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante/recorrente

Nutraly Alimentos Eireli

Empresa Sucessora (parte a Ser Incluída No Polo Passivo)

Cazas Ribeiro Comércio de Alimentos Ltda

Devedora Originária/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode decisão declaratória não transitada em julgado fundamentar a inclusão da sucessora no polo passivo da execução fiscal?
  2. 2 Houve prequestionamento do art. 133, II, do CTN pelas instâncias ordinárias?
  3. 3 Impede a Súmula 7 do STJ o reexame de matéria fático-probatória suscitada nas razões recursais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 133, II, do CTN nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), por falta de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porquanto admitir a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que decisão declaratória depende de trânsito em julgado para produzir efeitos que permitam a inclusão da sucessora no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial