AREsp 3022364 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao negar o reconhecimento da sucessão empresarial por insuficiência probatória (ausência de identidade de endereço e objeto social e falta de elementos que demonstrem transferência de fundo de comércio), não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação dos arts. 11 e 489 do CPC; o reexame de fatos e provas requerido implicaria violação da Súmula 7/STJ; contudo, por não verificar intuito protelatório nos embargos de declaração, o STJ afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA.; Agravado: CUBO INDUSTRIAL LTDA.; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Sucessão Empresarial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA.

Agravante

CUBO INDUSTRIAL LTDA.

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de sucessão empresarial de fato
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 violação dos arts. 11 e 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao negar o reconhecimento da sucessão empresarial por insuficiência probatória (ausência de identidade de endereço e objeto social e falta de elementos que demonstrem transferência de fundo de comércio), não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação dos arts. 11 e 489 do CPC; o reexame de fatos e provas requerido implicaria violação da Súmula 7/STJ; contudo, por não verificar intuito protelatório nos embargos de declaração, o STJ afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.