REsp 2258443 - DECISAO

REsp 2258443 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão de origem — de que a aquisição por adjudicação judicial em processo de falência não demonstrou sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN — e porque alegações fáticas genéricas sobre fraude não foram objeto de apreciação meritória na instância de origem, estando, portanto, sujeitas aos óbices das Súmulas 7 e 282.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁ S; Recorrida: JBS S.A.; Executada: XINGULEDER COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Adjudicação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Adjudicação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE GOIÁ S

Recorrente

JBS S.A.

Recorrida

XINGULEDER COUROS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a aquisição de bens por adjudicação judicial em processo de falência configura sucessão empresarial para fins do art. 133 do CTN
  2. 2 se há omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 pretensão de aplicação de precedente (REsp 1973783/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão de origem — de que a aquisição por adjudicação judicial em processo de falência não demonstrou sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN — e porque alegações fáticas genéricas sobre fraude não foram objeto de apreciação meritória na instância de origem, estando, portanto, sujeitas aos óbices das Súmulas 7 e 282.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • conhecer parcialmente do recurso especial
  • negar provimento à parte conhecida do recurso especial