AREsp 3149648 - DECISAO

AREsp 3149648 - DECISAO

O agravo da Fazenda Nacional não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o recurso especial interposto pela embargante não pôde ser conhecido por óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória e por ter o Tribunal de origem atribuído, com fundamentação, a causalidade quanto à propositura da execução; não houve condenação em honorários recursais por inexistirem nos autos decisões das instâncias ordinárias que a tenham fixado (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Embargante/agravante: CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA.; Agravante/exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravos)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional; conheço do agravo do Centro Mineiro de Ensino Superior e não conheço do recurso especial da embargante; sem honorários recursais sucumbenciais.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Registro De Trespasse Na Junta Comercial
Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Registro De Trespasse Na Junta Comercial

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Parties

CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA.

Embargante/agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 133 do CTN à sucessão empresarial
  2. 2 Condenação em honorários de sucumbência e princípio da causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo da Fazenda Nacional não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o recurso especial interposto pela embargante não pôde ser conhecido por óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória e por ter o Tribunal de origem atribuído, com fundamentação, a causalidade quanto à propositura da execução; não houve condenação em honorários recursais por inexistirem nos autos decisões das instâncias ordinárias que a tenham fixado (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional; conheço do agravo do Centro Mineiro de Ensino Superior e não conheço do recurso especial da embargante; sem honorários recursais sucumbenciais.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Conheço do agravo do Centro Mineiro de Ensino Superior - CEMES LTDA. e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do seu recurso especial (Súmula 7 do STJ)