AREsp 1794780 - DECISAO

AREsp 1794780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/admitem-se óbices processuais: faltou indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015) e a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), de modo que não há possibilidade de reforma do acórdão de origem quanto ao reconhecimento de sucessão empresarial.

Parties
Agravante: MAZZUTTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Agravado: Autec; Recorrida: Alves e Ferrari Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Da Sucessora Pelos Débitos, Presunção De Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Empresarial Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Da Sucessora Pelos Débitos Presunção De Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MAZZUTTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Autec

Agravado

Alves e Ferrari Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.142 e 1.146 do Código Civil quanto ao reconhecimento de sucessão empresarial irregular (presunção)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 212, IV, do Código Civil para presunção de sucessão empresarial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à exigência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/admitem-se óbices processuais: faltou indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015) e a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), de modo que não há possibilidade de reforma do acórdão de origem quanto ao reconhecimento de sucessão empresarial.

Court Disposition

Agravo não provido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.