AREsp 1685201 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que o contrato comprovou transferência de fundo de comércio e sucessão empresarial, impondo responsabilidade solidária à sucessora nos termos do art. 133 do CTN e da Súmula 554/STJ; não exigiu novo lançamento para redirecionamento quando os fatos surgiram no curso da execução; e afastou decadência e cerceamento de defesa por ausência de demonstração do ônus probatório pelo executado.

Parties
Agravante/recorrente: Drogarias Pacheco S.A.; Executada/sucedida: Drogaria Principal da Ilha LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Decadência, Prova Pericial, Redirecionamento Da Execução, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Decadência Prova Pericial Redirecionamento Da Execução Certidão De Dívida Ativa

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Parties

Drogarias Pacheco S.A.

Agravante/recorrente

Drogaria Principal da Ilha LTDA.

Executada/sucedida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração da sucessão empresarial e responsabilidade da sucessora
  2. 2 necessidade de novo lançamento para redirecionamento da execução
  3. 3 cerceamento de defesa por negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que o contrato comprovou transferência de fundo de comércio e sucessão empresarial, impondo responsabilidade solidária à sucessora nos termos do art. 133 do CTN e da Súmula 554/STJ; não exigiu novo lançamento para redirecionamento quando os fatos surgiram no curso da execução; e afastou decadência e cerceamento de defesa por ausência de demonstração do ônus probatório pelo executado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.