AREsp 1767253 - DECISAO

AREsp 1767253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por não estarem preenchidos os requisitos regimentais para demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados) e por haver dissociação entre as razões recursais e o dispositivo legal indicado (art. 11 do CPC/2015), além de que a pretensão de reexaminar a existência de sucessão empresarial demandaria reavaliação de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Gasparin Comércio e Transporte Ltda.; Adquirente/empresa Mencionada Nos Autos: Pura Indústria e Comércio de Água Mineral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Substituição Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Sucessão Empresarial Substituição Processual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Gasparin Comércio e Transporte Ltda.

Agravante/recorrente

Pura Indústria e Comércio de Água Mineral

Adquirente/empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 11 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 1.145 e 1.146 do CC
  3. 3 art. 108 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por não estarem preenchidos os requisitos regimentais para demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados) e por haver dissociação entre as razões recursais e o dispositivo legal indicado (art. 11 do CPC/2015), além de que a pretensão de reexaminar a existência de sucessão empresarial demandaria reavaliação de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.