AREsp 1679704 - ACORDAO

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Por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por ser inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar provas sobre sucessão empresarial, impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ) e observando os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).

Parties
Apelada: Bimbo do Brasil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Ônus Da Prova, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Ônus Da Prova Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Bimbo do Brasil LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova na ação de execução fiscal
  3. 3 responsabilidade do sucessor empresarial e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por ser inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar provas sobre sucessão empresarial, impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ) e observando os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido