REsp 1894832 - DECISAO

REsp 1894832 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos; as questões suscitadas pela embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória e/ou não foram decididas à luz dos dispositivos federais indicados, inexistindo prequestionamento, pelo que não se pode conhecer ou reformar o acórdão via recurso especial, à luz das Súmulas 7/STJ e 282/STF.

Parties
Embargante: JBS S.A.; Embargada: Fazenda Pública do Estado de Rondônia; Empresa Sucedida: Agropastoril Estevam LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Omissão Obscuridade Prequestionamento +2 more

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Parties

JBS S.A.

Embargante

Fazenda Pública do Estado de Rondônia

Embargada

Agropastoril Estevam LTDA.

Empresa Sucedida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos; as questões suscitadas pela embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória e/ou não foram decididas à luz dos dispositivos federais indicados, inexistindo prequestionamento, pelo que não se pode conhecer ou reformar o acórdão via recurso especial, à luz das Súmulas 7/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração interpostos por JBS S.A.
  • Decisão proferida com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ