AREsp 1353784 - DECISAO

AREsp 1353784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de sucessão empresarial decorreram da análise do conjunto fático-probatório (declaração da agravante e identidade do objeto social), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: TCP COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. EPP; Empresa Executada: CASA DO NEUROCIRURGIÃO; Declarante/parte Interessada: Hospital Santa Marcelina Itaquaquecetuba O.S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 1.142 E 1.146 Do Código Civil (alegação)
Processual Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Responsabilidade Solidária Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 1.142 E 1.146 Do Código Civil (alegação)

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Parties

TCP COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. EPP

Agravante/recorrente

CASA DO NEUROCIRURGIÃO

Empresa Executada

Hospital Santa Marcelina Itaquaquecetuba O.S.S.

Declarante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de sucessão empresarial e responsabilidade solidária
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de sucessão empresarial decorreram da análise do conjunto fático-probatório (declaração da agravante e identidade do objeto social), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial