AREsp 1619907 - ACORDAO

AREsp 1619907 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a configuração de sucessão empresarial exigiria novo exame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante: Flexprin Indústria, Comércio e Serviços Marítimos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fática, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Reexame De Matéria Fática Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Flexprin Indústria, Comércio e Serviços Marítimos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 verificação de sucessão empresarial para responsabilização tributária
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a configuração de sucessão empresarial exigiria novo exame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.