AREsp 1762529 - DECISAO

AREsp 1762529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por duas razões principais: (i) o indeferimento da produção de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois o acórdão a quo considerou suficientes as provas documentais e a apreciação da necessidade de prova é competência das instâncias ordinárias; (ii) quanto às alegadas violações de dispositivos do Código Civil, não houve prequestionamento dessas normas no acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: TSURU & TSURU LTDA.; Agravada: Camelos & Cia Ltda. - ME; Sucedida / Devedora: Pavelegini & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Por Dívidas
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Parties

TSURU & TSURU LTDA.

Agravante

Camelos & Cia Ltda. - ME

Agravada

Pavelegini & Cia Ltda

Sucedida / Devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 configuração de sucessão empresarial e responsabilidade por débitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por duas razões principais: (i) o indeferimento da produção de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois o acórdão a quo considerou suficientes as provas documentais e a apreciação da necessidade de prova é competência das instâncias ordinárias; (ii) quanto às alegadas violações de dispositivos do Código Civil, não houve prequestionamento dessas normas no acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial