REsp 1687855 - DECISAO

REsp 1687855 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, com base no art. 1.003, §6º, do NCPC e na contagem dos prazos, concluiu-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e que não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi), requisito exigido pelo NCPC; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: BANCO BBM S.A.; Executada: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Executado: ELISEU DE PAULA; Terceira Incluída No Polo Passivo / Agravante: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BBM S.A.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Confusão Patrimonial, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Sucessão Empresarial Confusão Patrimonial Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BBM S.A.

Exequente

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Executada

ELISEU DE PAULA

Executado

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Terceira Incluída No Polo Passivo / Agravante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve sucessão empresarial e confusão patrimonial justificando inclusão da COCAMAR no polo passivo
  2. 2 Se o recurso especial interposto pelo BANCO foi tempestivo, especialmente quanto à comprovação de feriado local (Corpus Christi) no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, com base no art. 1.003, §6º, do NCPC e na contagem dos prazos, concluiu-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e que não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi), requisito exigido pelo NCPC; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BBM S.A.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno de COCAMAR para reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO BBM S.A.