AREsp 1774015 - DECISAO

AREsp 1774015 - DECISAO

O recurso especial pretendeu impugnar conclusão fático-probatória do Tribunal de origem acerca da ocorrência de sucessão empresarial, mas o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; diante disso e observados os requisitos do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo 3/STJ), o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Sival; Excipiente/executada: JH ZELADORIA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 133 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sival

Recorrente

JH ZELADORIA LTDA - EPP

Excipiente/executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sucessão empresarial como fundamento para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 133 do CTN
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial pretendeu impugnar conclusão fático-probatória do Tribunal de origem acerca da ocorrência de sucessão empresarial, mas o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; diante disso e observados os requisitos do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo 3/STJ), o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.