REsp 1897332 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem analisou as questões relevantes e fundou-se em elementos fático-probatórios que indicaram sucessão empresarial; a pretensão de revisão desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o agravo interno não desconstitui a decisão recorrida e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade por sucessão empresarial e aquisição de fundo de comércio

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem analisou as questões relevantes e fundou-se em elementos fático-probatórios que indicaram sucessão empresarial; a pretensão de revisão desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o agravo interno não desconstitui a decisão recorrida e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.