REsp 1886896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão regional fundamentou a caracterização da sucessão empresarial com base em elementos fático-probatórios (mesmo local de exploração, continuidade da atividade, mesma pessoa responsável, absorção de empregados, vínculo de parentesco entre sócios) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JL Comércios de Utilidades Domésticas; Executada: R. Camilo Tecidos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JL Comércios de Utilidades Domésticas

Agravante

R. Camilo Tecidos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sucessão empresarial para fins de responsabilidade tributária
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 132 e 133 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão regional fundamentou a caracterização da sucessão empresarial com base em elementos fático-probatórios (mesmo local de exploração, continuidade da atividade, mesma pessoa responsável, absorção de empregados, vínculo de parentesco entre sócios) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno