AREsp 1829568 - DECISAO

AREsp 1829568 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já submetida a recurso representativo da controvérsia (REsp 1848993/SP - Tema 1.049), o tribunal de origem deveria ter proferido juízo de conformidade com o leading case nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73) antes de analisar a admissibilidade do recurso especial; como tal rito não foi observado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja cumprido o procedimento previsto.

Parties
Agravante: Drogarias Pacheco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com o leading case).
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformidade, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 543 C Do Cpc/73
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Parties

Drogarias Pacheco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do leading case (REsp 1848993/SP - Tema 1.049) sobre processos pendentes
  3. 3 alcance do art. 133 do CTN quanto à responsabilidade tributária por sucessão

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já submetida a recurso representativo da controvérsia (REsp 1848993/SP - Tema 1.049), o tribunal de origem deveria ter proferido juízo de conformidade com o leading case nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73) antes de analisar a admissibilidade do recurso especial; como tal rito não foi observado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja cumprido o procedimento previsto.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com o leading case).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.