AREsp 1535396 - DECISAO

AREsp 1535396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ), a matéria envolve reexame do conjunto fático-probatório sobre sucessão empresarial vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: PRESTDENT PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI; Executada Originária: Siodont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Sucessão Empresarial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Vedado Honorários Advocatícios

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Parties

PRESTDENT PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI

Agravante

Siodont

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 133, §1º, 134, 280 e 803, II, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal e ausência de prequestionamento
  3. 3 reconhecimento de sucessão empresarial e ligação fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ), a matéria envolve reexame do conjunto fático-probatório sobre sucessão empresarial vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.