AREsp 1756765 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação de que, na sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento, se a incorporadora não comunicou a alteração cadastral (art.34 da Lei 13.296/2008), ela pode ser incluída na execução fiscal sem necessidade de substituição da CDA; além disso, a alegação de comunicação anterior implica revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a modificação exigiria exame de lei estadual, vedado pela Súmula 280/STF (aplicável por analogia).

Parties
Exequente: Fazenda Pública Estadual; Executado: Banco Itausaga S.A.; Incorporadora/sucessora: Banco Itaú BBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decision of the Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Julgado, Recurso Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Alteração Do Polo Passivo, Substituição Da CDA, Comunicação Cadastral Ao DETRAN, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 392/stj)
Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Execução Fiscal Alteração Do Polo Passivo Substituição Da CDA Comunicação Cadastral Ao DETRAN Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 392/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Exequente

Banco Itausaga S.A.

Executado

Banco Itaú BBA S.A.

Incorporadora/sucessora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decision of the Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Julgado, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ em casos de sucessão empresarial por incorporação
  2. 2 Obrigação de comunicar alteração de domínio do veículo ao DETRAN (art.34 da Lei 13.296/2008)
  3. 3 Possibilidade de inclusão da incorporadora na execução fiscal sem substituição da CDA quando não houve comunicação cadastral

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação de que, na sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento, se a incorporadora não comunicou a alteração cadastral (art.34 da Lei 13.296/2008), ela pode ser incluída na execução fiscal sem necessidade de substituição da CDA; além disso, a alegação de comunicação anterior implica revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a modificação exigiria exame de lei estadual, vedado pela Súmula 280/STF (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno