REsp 1874853 - DECISAO

REsp 1874853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão quanto à existência de responsabilidade tributária por sucessão empresarial demandaria reexame de cláusulas contratuais e de outros elementos fáticos e probatórios (vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver omissão de prequestionamento sobre pontos suscitados e deficiência na indicação de dispositivo de lei federal para a alegação relativa ao redirecionamento do feito executivo.

Parties
Recorrente: TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S/A (BEMATECH S/A); Devedora Original: Yanco Tecnologia da Amazônia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Contrato De Transferência De Tecnologia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Redirecionamento Do Feito Executivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Contrato De Transferência De Tecnologia Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S/A (BEMATECH S/A)

Recorrente

Yanco Tecnologia da Amazônia Ltda.

Devedora Original

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sucessão empresarial para fins de responsabilidade tributária
  2. 2 Possibilidade de modificação do sujeito passivo no curso da execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 10.168/2000 e ao art. 133 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão quanto à existência de responsabilidade tributária por sucessão empresarial demandaria reexame de cláusulas contratuais e de outros elementos fáticos e probatórios (vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver omissão de prequestionamento sobre pontos suscitados e deficiência na indicação de dispositivo de lei federal para a alegação relativa ao redirecionamento do feito executivo.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015