REsp 1926239 - DECISAO

REsp 1926239 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma adequada os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Ademais, conforme decidido pelo Tribunal de origem, o pedido de redirecionamento fundamentado no art. 133 do CTN dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a responsabilização decorre do próprio CTN.

Parties
Recorrente: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando há pedido de redirecionamento fundado no art. 133 do CTN?
  2. 2 Existem elementos indiciários suficientes para caracterizar sucessão empresarial nos autos?
  3. 3 É possível, em Recurso Especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão regional?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma adequada os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Ademais, conforme decidido pelo Tribunal de origem, o pedido de redirecionamento fundamentado no art. 133 do CTN dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a responsabilização decorre do próprio CTN.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.