AREsp 1371439 - DECISAO

AREsp 1371439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (caráter proibido no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a sucessão empresarial e aplicou a teoria da actio nata para afastar a prescrição, e não houve omissão apta a autorizar o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: Bimbo do Brasil Ltda.; Exequente/recorrida: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Devedora Originária: FARINA"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Prescrição Intercorrente (actio Nata), Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Direito Civil Sucessão Empresarial Prescrição Intercorrente (actio Nata) Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) +4 more

Case Brief

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Parties

Bimbo do Brasil Ltda.

Agravante/recorrente/embargante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Exequente/recorrida

FARINA"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação dos arts. 124 e 133 do Código Tributário Nacional
  2. 2 reconhecimento de sucessão empresarial e responsabilidade do adquirente (art. 1.142 do Código Civil)
  3. 3 prescrição intercorrente e início do prazo segundo a teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (caráter proibido no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a sucessão empresarial e aplicou a teoria da actio nata para afastar a prescrição, e não houve omissão apta a autorizar o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial