AREsp 1774349 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 287 do CC/02; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente concluiu que os honorários reconhecidos derivaram da conduta processual do agravante e não da cessão de crédito, não havendo previsão contratual de transferência de tais verbas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A; Recorrido/agravado: Schahin Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Súmulas
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Parties

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

Agravante/recorrente

Schahin Securitizadora de Créditos Financeiros

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 287 do CC/02
  2. 2 reconhecimento de sucessão empresarial por cessão de crédito
  3. 3 acarretamento de obrigações acessórias e honorários na cessão de crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 287 do CC/02; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente concluiu que os honorários reconhecidos derivaram da conduta processual do agravante e não da cessão de crédito, não havendo previsão contratual de transferência de tais verbas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Intimem-se.