REsp 1935929 - DECISAO

REsp 1935929 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a conclusão de configuração de sucessão empresarial com base no conjunto probatório, e porque várias das alegações da recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo ou demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INBRASC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COMPONENTES LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INBRASC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COMPONENTES LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de sucessão empresarial nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN
  2. 2 Redirecionamento do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a conclusão de configuração de sucessão empresarial com base no conjunto probatório, e porque várias das alegações da recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo ou demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.