REsp 1718465 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de redirecionamento da execução fiscal exige reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Grupo Econômico De Fato, Redirecionamento De Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Art. 124 Do CTN, Art. 30 Da Lei 8.212/91
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Grupo Econômico De Fato Redirecionamento De Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 formação de grupo econômico de fato para fins de redirecionamento de execução fiscal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de redirecionamento da execução fiscal exige reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.