AREsp 1827956 - DECISAO

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Parties
Embargante/recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A.; Executada/sucedida: Drogaria Descontão de São Gonçalo LTDA; Terceiro/locador/sócio Administrador: José Geraldo Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/decisão Final
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Prova Pericial Contábil, Responsabilidade Tributária, Art. 133 Do CTN, Súmula 554/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Prova Pericial Contábil Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Embargante/recorrente

Drogaria Descontão de São Gonçalo LTDA

Executada/sucedida

José Geraldo Lemos

Terceiro/locador/sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 necessidade de novo lançamento para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 configuração da sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN
  3. 3 ônus probatório nos embargos por excesso de execução (memória de cálculo)