AREsp 1773804 - DECISAO

AREsp 1773804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicava o revolvimento de prova e reexame de juízo de fato sobre indícios de sucessão empresarial, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre indícios de esvaziamento e continuidade das operações sob outro CNPJ.

Parties
Agravante/recorrente: MADEIRAS ALBA EIRELI; Agravado/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADEIRAS ALBA EIRELI

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de sucessão empresarial e redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicava o revolvimento de prova e reexame de juízo de fato sobre indícios de sucessão empresarial, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre indícios de esvaziamento e continuidade das operações sob outro CNPJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.