REsp 1631544 - DECISAO

REsp 1631544 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegação de inadequação do agravo de instrumento em razão da necessidade de dilação probatória, configuração que justifica a nulidade do acórdão (violação do art. 535 do CPC/1973); assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CAL PASSO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Dilação Probatória
Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CAL PASSO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial e suficiência de indícios
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória e inadmissibilidade do agravo de instrumento
  3. 3 Se questões fáticas que exigem produção probatória devem ser suscitadas em embargos à execução ou exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegação de inadequação do agravo de instrumento em razão da necessidade de dilação probatória, configuração que justifica a nulidade do acórdão (violação do art. 535 do CPC/1973); assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e sane a omissão