AREsp 1862952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas indicados, requisito para conhecimento pela...

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Parties
Agravante: MOTOMAX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MOTOMAX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sucessão empresarial
  2. 2 Aplicação do artigo 1.146 do Código Civil
  3. 3 Interpretação do artigo 133 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas indicados, requisito para conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.