AREsp 1887622 - DECISAO

AREsp 1887622 - DECISAO

Os elementos probatórios colacionados pela exequente não demonstraram, de forma objetiva e suficiente, a existência de sucessão empresarial que autorizasse o redirecionamento da execução; acolher a pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: Palitex Ind e Com de Artefatos de Madeira Ltda.; Sucessora: BRASMADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Palitex Ind e Com de Artefatos de Madeira Ltda.

Executada

BRASMADE

Sucessora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.146 do Código Civil
  3. 3 limites ao conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os elementos probatórios colacionados pela exequente não demonstraram, de forma objetiva e suficiente, a existência de sucessão empresarial que autorizasse o redirecionamento da execução; acolher a pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.