AREsp 1852208 - DECISAO

AREsp 1852208 - DECISAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o redirecionamento da execução fiscal para GDC Alimentos S/A foi mantido porque está respaldado em suporte fático-probatório que demonstra sucessão empresarial e responsabilidade solidária; a utilização de fundamento jurídico diverso não configura julgamento extra ou ultra petita diante dos princípios que permitem ao julgador qualificar juridicamente os fatos; e o reexame do conjunto probatório é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: GDC Alimentos S/A; Executada Originária: Tuna One S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição E Parcelamento, Julgamento Extra Petita / Jura Novit Curia, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Por Sucessão Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição E Parcelamento Julgamento Extra Petita / Jura Novit Curia Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GDC Alimentos S/A

Recorrente

Tuna One S/A

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com fundamento diverso do alegado (princípio jura novit curia)
  3. 3 reconhecimento de sucessão empresarial e responsabilização solidária com base em indícios

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o redirecionamento da execução fiscal para GDC Alimentos S/A foi mantido porque está respaldado em suporte fático-probatório que demonstra sucessão empresarial e responsabilidade solidária; a utilização de fundamento jurídico diverso não configura julgamento extra ou ultra petita diante dos princípios que permitem ao julgador qualificar juridicamente os fatos; e o reexame do conjunto probatório é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.