REsp 1948656 - DECISAO

REsp 1948656 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a questão da ocorrência de sucessão empresarial está vinculada à apreciação do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Universal Distribuidora Farmacêutica Ltda; Executada: Majela Comércio e Representações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Factual
Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prova E Reexame Factual

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Universal Distribuidora Farmacêutica Ltda

Recorrida

Majela Comércio e Representações Ltda

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ocorrência de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a questão da ocorrência de sucessão empresarial está vinculada à apreciação do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.