AREsp 1950277 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUIS/MA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (fl. 740): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA DE UNIVERSIDADE. PORTARIA MEC. NOVA MANTENEDORA. ASSUNÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. I. O fato de o juízo a quo ter julgado antecipadamente a lide, não implicou na ocorrência de prejuízo a defesa, eis que ainda que a parte tivesse requerido a produção de outras provas, caberia ao juiz como destinatário que é, decidir a respeito da conveniência ou não de sua produção, como forma de possibilitar seu convencimento para o correto desate da controvérsia. II. Existindo a transferência da atividade de ensino para outra pessoa jurídica, bem como a transferência da mantença da universidade, a nova mantenedora assume a responsabilidade integral das obrigações da antiga, caracterizando a sucessão empresarial. III. Tendo em vista que o fisco procedeu a fiscalização, mas no momento do lançamento e constituição do crédito tributário, o fez em nome de outra pessoa jurídica, que não realizou a atividade configuradora do fato gerador do ISSQN, devem ser anuladas as inscrições em dívida ativa da apelante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de agosto de 2005 até dezembro de 2007. IV. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados - fls. 887-902. O recorrente alega violação dos arts. 116, 123, 132, 133 e 149, do Código Tributário Nacional, além das seguintes Leis Federais: n. 4.024/61, n. 9.131/95, 9.394/86 e Decreto n. 5.773/06. Alega, em síntese, que, "reconhecendo a ocorrência de sucessão empresarial (como consta no Acórdão recorrido), incorporando a Associação todo o patrimônio, assumindo as relações de trabalho com os empregados com todos os ônus (FGTS, contribuições previdenciárias etc.), tem-se evidente caso de redirecionamento das execuções fiscais já ajuizadas e não de anulação da divida, que deve ser cobrada do sucessor, posto que a realização dos serviços tributáveis não é feita diretamente pelo mantenedor, não importando dizer que a empresa tenha prestado tais serviços, apenas era responsável pelo recolhimento dos tributos e esse encargo, por força do regramento do CTN (artigos 121 e seguintes; e, sobretudo, o artigo 133), deve ser redirecionado, devendo-se reformar a decisão do TJ/MA no mínimo para suprimir a menção a anulação da dívida." (fl. 944). Aduz, por fim, que "Não se pode anular a dívida como se houvesse ocorrido simples erro na indicação do sujeito passivo, quando, em verdade, e conforme assinalado no próprio Acórdão, houve efetiva sucessão empresarial, afirmando, inclusive que a sucessora deverá assumir a dívida tributária." (fl. 953). Aponta ainda, divergência jurisprudencial com o REsp n. 1.778.944/SP, ao fundamento de que "Discrepam os entendimentos em razão da desnecessidade de que se decrete a anulação, posto que não se negue a ocorrência do fato gerador do tributo, o que se diz é que houve uma sucessão, ainda que para entidade do mesmo grupo empresarial, o que não permite se fale em nulidade em razão da ilegitimidade passiva, sobretudo porquanto se tratem dos mesmos gestores." (fl. 940) Foram apresentadas contrarrazões - fls. 970-991. Inadmitido o recurso especial (fls. 993-996), sobreveio a interposição do presente agravo (fls. 998-1.014). É, no essencial, o relatório. Decido. Não merece prosperar o presente recurso. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Sendo assim, a transferência de mantença do Centro de Ensino Unificado do Maranhão (atualmente São Paulo Empreendimentos Ltda.) para o CEUMA - Associação se deu de acordo com o disposto no art. 25 caput e §2º do Decreto nº 5.773/2006, com o objetivo de viabilizar, na prática, o exercício da atividade educacional. Desse modo, diante da transferência de mantença decorreu a sucessão entre as pessoas jurídicas, eis que houve a transferência dos recursos financeiros e os compromissos financeiros vencidos e vincendos para o convenente, no caso a CEUMA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, de modo que a nova mantenedora responde pelas obrigações da sucedida. (fl. 745) O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias da causa, reconheceu que o agravado é parte ilegítima na execução fiscal, em decorrência da transferência de mantença da universidade, e para chegar à conclusão diversa, como quer o agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade tributária da sociedade empresária pelo redirecionamento da execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1768401/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; AgRg no AREsp 661.147/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015; e AgRg no AREsp 543.760/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015. 2. A incidência da Súmula 7/STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional obsta também o conhecimento do dissídio jurisprudencial, tendo em vista a impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Precedentes: AgInt no AREsp 1.298.995/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 29/03/2019; e AgInt no AREsp 1.044.194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1619907/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título. Precedente. 2. O Tribunal de origem afirmou que foi efetuado o registro da transação em questão, além da transferência da posse, de modo que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1716142/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2019) Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENRGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a ora agravante não teria apresentado causas excludentes de sua responsabilidade objetiva quanto a falha na prestação do serviço, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (..) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 1803208/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 7/STJ e 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (..) 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1783735/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/08/2021) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se.