AREsp 1894555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias delimitadas pelo acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSLITORÂNEA TURÍSITCA LTDA.; Ré No Processo Originário: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSLITORÂNEA TURÍSITCA LTDA.

Agravante/recorrente

VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S. A

Ré No Processo Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de sucessora no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alegação de ilegitimidade por ausência de participação na fase de conhecimento
  3. 3 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias delimitadas pelo acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.