AREsp 1846723 - DECISAO

AREsp 1846723 - DECISAO

O agravo regimental não comporta provimento porque as matérias relativas aos arts. 124 e 133 do CTN não foram apreciadas pela instância de origem e não houve prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a impossibilidade de analisar a sucessão empresarial no agravo de instrumento por vedar dilação probatória — implicando o óbice da Súmula 283/STF; assim, resta inviabilizada a análise do dissídio jurisprudencial e o agravo é negado.

Parties
Agravante: Lpatsa Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda.; Sucedida: Santa Clara Refeições Industriais Ltda.; Embargante: LEMOSPASSOS ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória Em Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Em Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento (súmula 282/stf)

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Parties

Lpatsa Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda.

Agravante

Santa Clara Refeições Industriais Ltda.

Sucedida

LEMOSPASSOS ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sucessão empresarial para inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade quando decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta provimento porque as matérias relativas aos arts. 124 e 133 do CTN não foram apreciadas pela instância de origem e não houve prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a impossibilidade de analisar a sucessão empresarial no agravo de instrumento por vedar dilação probatória — implicando o óbice da Súmula 283/STF; assim, resta inviabilizada a análise do dissídio jurisprudencial e o agravo é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.