AREsp 2543620 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
2. 2 characterização de sucessão empresarial para fins de responsabilidade tributária (art. 133 do CTN)
3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para analisar a preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento, por entender ausente omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; quanto ao mérito da alegada sucessão empresarial, o Tribunal regional examinou o acervo probatório e concluiu pela ausência de elementos que caracterizem a sucessão, conclusão que não se pode revisar nesta via recursal em virtude da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar e nego-lhe provimento

Orders

• Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se