AREsp 2457393 - DECISAO

AREsp 2457393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015) e porque as questões relativas à existência de indícios de aquisição de fundo de comércio e sucessão empresarial exigem...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: BRUNO COTTARD GIESTOSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte (empresa Suposta Sucessora): SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Parte: LAURA COTTARD GIESTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

BRUNO COTTARD GIESTOSA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Parte (empresa Suposta Sucessora)

LAURA COTTARD GIESTOSA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 existência de indícios de aquisição de fundo de comércio e sucessão empresarial (art. 133 do CTN)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015) e porque as questões relativas à existência de indícios de aquisição de fundo de comércio e sucessão empresarial exigem valoração do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial