AREsp 2447729 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com teses firmadas pelo STJ em regime de recursos repetitivos (Temas 444 e 698), cabendo agravo interno para impugnar eventual falha na aplicação dessas teses, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se também óbice da Súmula 7 nas demais questões.

Parties
Agravante: DANONE LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária: COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CCL; Interposta: PROSPECT PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Prescrição, Actio Nata, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Prescrição Actio Nata Recursos Repetitivos Agravo Interno +2 more

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Parties

DANONE LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CCL

Devedora Originária

PROSPECT PARTICIPAÇÕES LTDA

Interposta

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em tese de recurso repetitivo
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal em casos de sucessão empresarial (actio nata)
  3. 3 alcance das decisões monocráticas à luz dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com teses firmadas pelo STJ em regime de recursos repetitivos (Temas 444 e 698), cabendo agravo interno para impugnar eventual falha na aplicação dessas teses, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se também óbice da Súmula 7 nas demais questões.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.