AREsp 2569574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a decisão regional reconheceu, com base em elementos fáticos (continuidade da atividade, mesma denominação comercial e endereço), a ocorrência de sucessão empresarial nos termos do art. 1.146 do CC, e o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HOTEL LUMAR LTDA; Executada/requerida: ANDRADE HOTEIS LTDA; Devedora: LUMAR HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Do Sucessor, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Do Sucessor Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

HOTEL LUMAR LTDA

Agravante/recorrente

ANDRADE HOTEIS LTDA

Executada/requerida

LUMAR HOTEL LTDA

Devedora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sucessão empresarial nos termos do art. 1.146 do CC
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para caracterizar sucessão empresarial
  3. 3 Existência ou não de confusão patrimonial e aquisição formal do fundo de comércio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a decisão regional reconheceu, com base em elementos fáticos (continuidade da atividade, mesma denominação comercial e endereço), a ocorrência de sucessão empresarial nos termos do art. 1.146 do CC, e o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.