AREsp 2341974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("ÁGUAS DO RIO"), contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial, funda mentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido a acórdão prolatado no Agravo de instrumento n. 095324-80.2021.8.19.0000. A Agravante interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, objetivando a sua exclusão do cumprimento de sentença instaurado na origem. O tribunal de origem negou provimento ao recurso. O acórdão ficou assim ementado (fls. 259-271): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., NOVA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO, ACERCA DO TÍTULO JUDICIAL E DE SUA EVENTUAL INTEGRAÇÃO À LIDE, ABSTENDO-SE DE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PECUNIÁRIA OU CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONDOMÍNIO EXEQUENTE. 1. Trata-se de ação de obrigação de não fazer, declaratória e repetição do indébito, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Condomínio edilício em face da Companhia Estadual de Águas e Esgoto-CEDAE, pretendendo o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, bem como da utilização da tarifa progressiva. 2. Suposto descumprimento da decisão transitada em julgado pela nova concessionária do serviço de fornecimento de água ao usuário final, Águas do Rio 4 SPE S.A. 3. Constatação de sucessão empresarial entre a recorrente e a CEDAE, de modo a obrigar a nova concessionária à observância do título executivo judicial, afastando-se os óbices impostos pelos arts. 506 e 513, § 5º, ambos do CPC. 4. Cláusula 27.16 do contrato de concessão que confere legitimidade à nova concessionária, ora recorrente, para proceder às medidas necessárias à cobrança de créditos pertencentes à CEDAE, ainda que anteriores à vigência do contrato de concessão, sendo cabível reconhecer que tendo a recorrente assumido o bônus, deva também arcar com os ônus correspondentes. 5. Cláusulas 8.10 e 22.22 do referido contrato que revelam a efetiva transferência da titularidade do serviço e do complexo de bens utilizados para o indispensável exercício da atividade, caracterizando nítida cisão parcial. 6. Cláusula 5.4 que declara ser a agravante sucessora e cessionária da CEDAE de todos os direitos adquiridos e obrigações assumidas nos contratos de interdependência preexistentes à concessão e que integram um dos anexos do contrato principal. 7. Desprovimento do recurso. Revogação da decisão de suspensividade recursal. Manutenção da decisão recorrida. Opostos embargos de declaração pela Agravante, estes foram rejeitados. No recurso especial, trouxe a parte agravante as seguintes alegações: i) violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, pois o acórdão recorrido teria sido omisso e/ou contraditório em relação aos seguintes temas; a) a cláusula 5.4 do contrato de concessão trata apenas dos contratos de interdependência firmados entre a CEDAE e determinados operadores e, com relação aos usuários em geral, não existe previsão contratual de sucessão empresarial; b) extensão ilícita dos efeitos da coisa julgada à ora Agravante (arts. 506 e 513, § 2º, do CPC); c) a decisão agravada determinou à Agravante o cumprimento de comando judicial sem que a ela fosse dada a oportunidade de se manifestar previamente, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 9º e 10, CPC); d) legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, em virtude do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, consistente na Lei n. 11.445/07, com a nova redação conferida pela Lei n. 14.206/20, assim como do Decreto n. 7.217/10; ii) violação dos arts. 9º, 10, 506 e 513, § 5º, do CPC, pois foram inobservados o contraditório e os limites subjetivos da coisa julgada; iii) violação dos arts. 30, incisos I, III e IV, e 31, inciso II, da Lei n. 11.445/07; arts. 2º, incisos XII, XIII e XVIII, 8º, 46, incisos III, IV, V, VI e parágrafo único e 47, do Decreto n. 7.217/10, pois não foi observada a legalidade da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes no imóvel. Pede o provimento do recurso especial, com a anulação e/ou reforma do acórdão recorrido. Oferecidas contrarrazões (fls. 367-376), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 379-386), advindo o presente agravo (fls. 408-433), ausente contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 259-271; grifos diversos do original): Em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, este Relator determinou a manifestação da recorrente sobre o Termo de Encerramento Antecipado da Operação Assistida e Transferência do Sistema(indexador 65 do anexo 1), adunado pela 1ª agravada, bem como acerca do Termo de Alinhamento de Práticas Comerciais da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Bloco 4 do Estado do Rio de Janeiro(indexador 101 do anexo 1), acostado pelo 2º agravado. .. Em 2017, dificuldades financeiras levaram o Estado do Rio de Janeiro a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para viabilizar o acesso ao crédito e suspender temporariamente o pagamento de parcelas de dívidas com a União. As condições incluíam ajustes financeiros, redução de despesas e a concessão dos serviços de distribuição de água e captação e tratamento de esgoto em áreas anteriormente atendidas pela Cedae, uma vez que o estado não possuía capacidade de investimento para cumprir as metas de universalização dos serviços determinadas pelo novo Marco do Saneamento. O modelo de concessão, elaborado pelo BNDES, dividiu a área de atuação da Cedae em quatro blocos. Cada bloco reuniu parte da capital e outros municípios, de forma a equilibrar a arrecadação e torná-los atrativos aos investidores privados. Em 30 de abril de 2021, a ora agravante arrematou os blocos 1e 4, tendo havido um período de transição denominado operação assistida, no qual a recorrente acompanhou e assimilou as rotinas operacionais da CEDAE ao longo de seis meses após a assinatura do contrato de concessão, assumindo, ao final desse prazo, a manutenção e instalação de redes de distribuição de água e os sistemas de coleta e tratamento de esgoto. Além disso, se tornou responsável pela gestão comercial do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O contrato de concessão foi celebrado em 11.08.21, tendo sido antecipado o fim da operação assistida para 01.11.21, data em que a recorrente assumiu a responsabilidade integral pelos serviços concedidos. Feita esta breve digressão, impende analisar a controvérsia recursal, a qual se restringe a examinar se a recorrente, nova concessionária do serviço público de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário, poderia ser incluída no polo passivo de ações propostas pelos consumidores inicialmente em face da CEDAE, envolvendo a prestação do serviço. Ou, ainda, se poderia a recorrente figurar no cumprimento de sentença proferida em processo do qual não participou na fase de conhecimento, diante do óbice imposto pelos artigos 506 e 513, §5º,2ambos do Código de Processo Civil. Isso porque, segundo os mencionados dispositivos, não haveria que se cogitar em modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação de conhecimento. Da leitura da cláusula 5.1 do contrato de concessão de fornecimento de água e esgotamento sanitário, celebrado entre a agravante e a CEDAE, verifica-se que constitui seu objeto a prestação regionalizada, com exclusividade, dos serviços pela concessionária, na área da concessão, relativa ao bloco 4, por meio da exploração das infraestruturas integrantes do sistema. Por outro lado, foi celebrado contrato de interdependência, em virtude de o artigo 12 da Lei 11445/07 prescrever que, no caso de serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador seja responsável por atividades interdependentes, a execução dessas deve ser regulada por meio de contrato específico. Observa-se que a cláusula 5 do referido contrato dispõe, em síntese, competir à CEDAE produzir e fornecer água potável por atacado, incumbindo à concessionária, ora agravante, o serviço de distribuição de água potável ao consumidor final. Além disso, constata-se, em análise aprofundada do extenso contrato de concessão, a existência da cláusula 27.16, conferindo à ora recorrente legitimidade para proceder às medidas necessárias à cobrança de créditos pertencentes à CEDAE, ainda que anteriores à vigência do contrato de concessão .. .. A questão acerca do referido contrato de concessão é nova nesta Corte e, em que pesem eventuais decisões em sentido contrário, verifico a possibilidade de a recorrente integrar a presente lide na fase de cumprimento de sentença, diante da sucessão parcial das operações antes realizadas pela CEDAE. De fato, se infere que houve a efetiva transferência da titularidade do serviço e do complexo de bens utilizados para o indispensável exercício da atividade, caracterizando nítida cisão parcial, sendo cabível reconhecer que tendo a recorrente assumido o bônus, deva também arcar com os ônus correspondentes, segundo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: .. Corrobora a tese de sucessão empresarial entre a recorrente e a CEDAE a cláusula 5.4 do contrato de concessão .. .. Logo, diante do reconhecimento da sucessão empresarial, tem-se que os limites subjetivos da coisa julgada não constituem óbice para inclusão do sucessor no polo passivo da presente lide, não configurando a hipótese prevista no artigo 513, § 5º, do Código de Ritos. Ademais, não vislumbro a existência dos motivos que fundamentam decisões em sentido contrário, quais sejam, a inexistência de previsão contratual que autorize o reconhecimento da sucessão e a suposta semelhança com a questão analisada por esta Corte à época da privatização da Flumitrens, quando foi celebrado contrato de concessão com a Supervia para exploração dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros. .. No caso presente, como já dito em linhas pretéritas, há cláusula expressa atribuindo à agravante as obrigações assumidas pela CEDAE em contrato anexo e correlato ao principal. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Outrossim, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios e análise de contratos, concluiu que houve reconhecimento da sucessão empresarial, não havendo óbices à sua inclusão no polo passivo da lide. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO VERIFICAÇÃO. ANÁLISE SOBRE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC de 1973 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A falta de discussão, em momento anterior, acerca da legitimidade passiva impede o reconhecimento da coisa julgada material no tocante à matéria prejudicial. 3. Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise de documentos e do acervo probatório dos autos, que não houve a configuração da sucessão empresarial em razão de aquisição em leilão devidamente realizado em processo de recuperação judicial, revisar referida conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.542.442/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A TODA A CATEGORIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados" (REsp 1.843.249/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/12/2021). 3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, a fim de afastar a conclusão pela legitimidade do servidor, ora agravado, demandaria necessariamente o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.349.224/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28, §§ 2º E 4º, DO CDC. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela parte ora agravante, em desfavor do Município Rondonópolis - MT, com o objetivo de obter a declaração de nulidade dos valores exigidos a título de multa administrativa, aplicada à empresa em virtude do descumprimento de obrigações impostas pelo CDC. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedentes os Embargos. .. VII. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas contratuais, consignou que "não há que se falar em ilegitimidade da apelante SIEMENS Ltda. ou da embargante SIEMENS Eletroeletrônica Ltda., já que fazem parte do mesmo grupo econômico ante a sucessão empresarial". VIII. Nesse contexto, em que pese a parte recorrente fazer indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, a fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas do contrato, e, portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido contrato, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.298.313/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022; grifou-se) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. FEPASA. FALTA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. .. 3. Ademais, o art. 2º da Lei 11.438/2007 é claro ao determinar que a União sucederá a RFFSA em suas obrigações apenas a partir de 22 de janeiro de 2007, o que não é o caso dos autos, pois já estavam aposentados no ano de 1996 e nunca foram incorporados pela RFFSA. .. 6. Por fim, o acórdão recorrido consignou que a FEPASA, ainda existente quando do ajuizamento da demanda, atuou no processo, sendo que "a Fazenda Estadual assumiu os débitos, na condição de sua sucessora legal, podendo prosseguir como devedora na execução, por força do art. 568, II, parte final, do CPC", portanto não houve violação aos limites subjetivos da coisa julgada material. Modificar o entendimento do Tribunal local, reexaminando os fatos e as provas produzidas nos autos, esbarra no óbice produzido pela Súmula 7 do STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.685.391/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017; grifou-se) No que diz respeito à tese de legalidade da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes no imóvel, o acórdão dos embargos de declaração bem esclarece que "a legislação citada se refere a custo mínimo de disponibilização do serviço, progressividade de tarifa e quantidade mínima do consumo, não sendo este o cerne da questão debatida no processo originário" (fl. 302). Portanto, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inaplicável ao caso a majoração de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA. INTEGRAÇÃO À LIDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PENALIDADE OU DE CORTE DE FORNECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.