AREsp 2178337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, inexistindo omissão; faltam elementos indicativos de sucessão empresarial que autorizem a inclusão de Osana Pauletti - Eireli no polo passivo, e eventual conclusão em sentido diverso exigiria revolver o acervo...

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Parties
Agravante: RODRIGO FOSCARIN PEDROSO; Osana Pauletti - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame Do Acervo Probatório (súmula N. 7/stj), Responsabilização Por Sucessão Empresarial
Civil Processual Civil Sucessão Empresarial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame Do Acervo Probatório (súmula N. 7/stj) Responsabilização Por Sucessão Empresarial

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Parties

RODRIGO FOSCARIN PEDROSO

Agravante

Osana Pauletti - Eireli

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 1.146 do Código Civil quanto à sucessão empresarial
  3. 3 necessidade ou vedação de revolver o acervo probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, inexistindo omissão; faltam elementos indicativos de sucessão empresarial que autorizem a inclusão de Osana Pauletti - Eireli no polo passivo, e eventual conclusão em sentido diverso exigiria revolver o acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.