AREsp 2553210 - DECISAO

AREsp 2553210 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão sobre a legitimidade passiva demanda novo exame do acervo fático-probatório (decisão de fato), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão da Corte de origem de que o Banco Bradesco não assumiu os ativos/passivos específicos do Banco Econômico e, portanto, é ilegitimo para a execução.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Devedora Originária: Banco Econômico S.A.; Entidade Adquirente / Parte Discutida Na Sucessão Empresarial: Banco Excel (atual denominação Banco Alvorada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Banco Econômico S.A.

Devedora Originária

Banco Excel (atual denominação Banco Alvorada)

Entidade Adquirente / Parte Discutida Na Sucessão Empresarial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco Bradesco em execução por crédito originário de expurgos inflacionários
  2. 2 alcance temporal da transferência de ativos e passivos em sucessão empresarial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão sobre a legitimidade passiva demanda novo exame do acervo fático-probatório (decisão de fato), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão da Corte de origem de que o Banco Bradesco não assumiu os ativos/passivos específicos do Banco Econômico e, portanto, é ilegitimo para a execução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Intimem-se.