REsp 2169549 - DECISAO

REsp 2169549 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo corretamente aplicou o art. 129 do CTN ao reconhecer responsabilidade da incorporadora pelos créditos relativos a fatos geradores anteriores à incorporação, constatou-se a ciência e participação da sucedente no procedimento fiscal (suprindo eventual vício formal) e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária Do Sucessor, Nulidade Da Autuação Fiscal, Intimação E Comparecimento Espontâneo, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Do Sucessor Nulidade Da Autuação Fiscal Intimação E Comparecimento Espontâneo Honorários Recursais +1 more

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Parties

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da autuação fiscal por indicação errônea do sujeito passivo tributário
  2. 2 responsabilidade da incorporadora pelos créditos relativos a fatos geradores anteriores à incorporação
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo corretamente aplicou o art. 129 do CTN ao reconhecer responsabilidade da incorporadora pelos créditos relativos a fatos geradores anteriores à incorporação, constatou-se a ciência e participação da sucedente no procedimento fiscal (suprindo eventual vício formal) e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.