AREsp 2743558 - DECISAO

AREsp 2743558 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria relativa à sucessão empresarial, cuja caracterização decorreu de elementos fático-probatórios constantes dos autos (mesmo ramo de atividade, endereços contíguos, utilização do mesmo telefone, vínculo familiar entre sócios/administradores), e que a pretendida modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7. Contudo, a multa imposta pelo art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração foi afastada porque restou demonstrado que parte dos embargos tinha finalidade de prequestionamento, não configurando intuito manifestamente protelatório, nos termos da...

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIO DE CEREAIS ABELARDENSE LTDA; Agravada/recorrida: Cooperativa (executada/requerida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Recurso De Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIO DE CEREAIS ABELARDENSE LTDA

Agravante/recorrente

Cooperativa (executada/requerida)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Recurso De Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto aos requisitos da sucessão empresarial e da desconsideração)
  2. 2 existência de sucessão empresarial de fato e suas provas (mesmo ramo, endereços contíguos, mesmo telefone, vínculo familiar)
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria relativa à sucessão empresarial, cuja caracterização decorreu de elementos fático-probatórios constantes dos autos (mesmo ramo de atividade, endereços contíguos, utilização do mesmo telefone, vínculo familiar entre sócios/administradores), e que a pretendida modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7. Contudo, a multa imposta pelo art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração foi afastada porque restou demonstrado que parte dos embargos tinha finalidade de prequestionamento, não configurando intuito manifestamente protelatório, nos termos da...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 imposta à recorrente no julgamento dos embargos de declaração
  • Publicar-se