AREsp 2729129 - DECISAO

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Não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes (identidade de atividades econômicas, mesmo endereço e identidade societária com sócio administrador em comum) para caracterizar sucessão empresarial; a análise aprofundada de fatos e provas demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, conhecido o agravo interno, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBBA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão E Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão E Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SEBBA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 requisitos para caracterização de sucessão empresarial e desconsideração da personalidade jurídica (abuso de direito, desvio de finalidade)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes (identidade de atividades econômicas, mesmo endereço e identidade societária com sócio administrador em comum) para caracterizar sucessão empresarial; a análise aprofundada de fatos e provas demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, conhecido o agravo interno, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.