REsp 1933943 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem enfrentou as questões relativas à sucessão empresarial e à ausência de prescrição para o redirecionamento, não incorrendo em omissão ou contradição; o art. 133 do CTN não sustenta a tese de legitimidade recursal deduzida, atraindo a Súmula 284/STF; um dos fundamentos determinantes do acórdão não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARTINS & SABIONI LTDA; Relatora (decisão Monocrática): Ministra Assusete Magalhães; Exequente: Fazenda Nacional / Fazenda Pública; Primeira Sucessora / Terceiro Incluído: J. G. DO VALE & Cia Ltda; Devedora Originária: Supermercado Supernorte Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Prescrição Para O Redirecionamento, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva/recursal, Inovação Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Prescrição Para O Redirecionamento Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva/recursal Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MARTINS & SABIONI LTDA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora (decisão Monocrática)

Fazenda Nacional / Fazenda Pública

Exequente

J. G. DO VALE & Cia Ltda

Primeira Sucessora / Terceiro Incluído

Supermercado Supernorte Ltda

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação e efeito do art. 133 do CTN quanto à sucessão empresarial e legitimidade recursal
  3. 3 Termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal (actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem enfrentou as questões relativas à sucessão empresarial e à ausência de prescrição para o redirecionamento, não incorrendo em omissão ou contradição; o art. 133 do CTN não sustenta a tese de legitimidade recursal deduzida, atraindo a Súmula 284/STF; um dos fundamentos determinantes do acórdão não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno (mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento)