AREsp 2642877 - DECISAO

AREsp 2642877 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da sucessão de fato pela Corte de origem se apoia em avaliação probatória e em documentos juntados nos autos (ausência de atividade, transferência do fundo de comércio, manutenção de pessoal e compra de imóvel), cuja reavaliação implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se o entendimento de responsabilidade nos termos do art. 133 do CTN.

Parties
Agravante: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA; Parte Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Presidência Reconsiderou E O Recurso Especial Foi Conhecido Apenas Para Não Ser Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Art. 133 Do CTN, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Direito Tributário Direito Processual Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj Art. 133 Do CTN Agravo Interno Decisão Monocrática

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Parties

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

UNIÃO

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Presidência Reconsiderou E O Recurso Especial Foi Conhecido Apenas Para Não Ser Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de sucessão empresarial de fato entre Mafersa S.A. e Alstom
  2. 2 incidência do art. 133 do CTN
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da sucessão de fato pela Corte de origem se apoia em avaliação probatória e em documentos juntados nos autos (ausência de atividade, transferência do fundo de comércio, manutenção de pessoal e compra de imóvel), cuja reavaliação implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se o entendimento de responsabilidade nos termos do art. 133 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.