AREsp 2856092 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, e porque a análise da tese exigiria, em essência, revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 133 CTN, Art. 932 CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação ao art. 133 do CTN em tese de sucessão empresarial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, e porque a análise da tese exigiria, em essência, revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, sendo decisão sobre tutela de urgência, aplica-se o entendimento da Súmula 735/STF quanto às limitações do recurso especial, e incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.