REsp 2212261 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. (GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA.) contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 1.094e): PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. APELAÇÃO NEGADA. 1. A responsabilidade por sucessão empresarial está disciplinada no artigo 133 do Código Tributário Nacional, que estabelece que "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato". 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a imputação de responsabilidade tributária por sucessão de empresas está atrelada à averiguação concreta dos elementos constantes do referido artigo, não bastando meros indícios da sua existência. Desta forma, para caracterizar a existência da sucessão, na forma do art. 133, do CTN, depende necessariamente da análise dos aspectos fáticos e probatórios da demanda. 3. A execução fiscal foi ajuizada em face de Silva Tur Transportes e Turismo S/A para a cobrança créditos tributários indicados nas Certidões de Dívida Ativa. 4. A documentação juntada pela União demonstra que o fundo de comércio da executada originária Silva Tur Transportes e Turismo S/A foi alienada à apelante. 5. Diante de tais elementos, não há porque deixar de reconhecer a responsabilidade da sociedade empresária Guerino Seiscento Transportes Ltda na execução fiscal. 6. Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração (fls. 1.108/1.125e), foram parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 1.148/1.149e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento para que conste a fundamentação que segue, sem que tal modifique o resultado a que se chegou. Não existe nulidade pela alegada ausência de oportunidade para defesa quanto à sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Isso porque a recorrente não compunha a demanda executiva, tanto que restou incluída. E, após o redirecionamento, exerceu, na ação fiscal, seu direito de defesa nos termos em que entendeu pertinente, e, ainda, mediante oposição dos embargos à execução. 2. Prosseguindo, quanto às demais alegações veiculadas nos presentes embargos de declaração, não se verifica omissão nem contradição no r. acórdão embargado, que fundamentou expressa e claramente o entendimento no sentido de que "a documentação juntada pela União demonstra que o fundo de comércio da executada originária Silva Tur Transportes e Turismo S/A foi alienada à apelante" de modo a "reconhecer a responsabilidade da sociedade empresária Guerino Seiscento Transportes Ltda na execução fiscal". 3. O acórdão embargado utilizou-se da técnica da motivação per relationem para corroborar seu entendimento e incrementar a respectiva fundamentação, o que é plenamente admitido pela jurisprudência, e não viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 4. Em nada socorre à embargante a alegação de que parecer apresentado pela Advocacia Geral da União indicaria a "inexistência de sucessão empresarial". Tal argumento apenas demonstra seu inconformismo quanto à conclusão alcançada no acórdão atacado, que entendeu como suficiente o conjunto probatório constante no presente feito para desacolher sua pretensão. 5. E, considerando o princípio da independência das instâncias, alegação no sentido de que "a Justiça do Trabalho em seus dois graus de jurisdição, concluiu pela inexistência de sucessão" também não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 6. A alegação de omissão e contradição externa mediante comparação entre o julgamento efetivado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em outro feito e o ocorrido nessa E. Corte Regional, ora atacado, não serve para fins de acolhimento dos embargos de declaração, porquanto é pacífico o entendimento segundo o qual este recurso somente tem cabimento para eliminar a chamada "contradição interna", ou seja, incongruência dentro do próprio pronunciamento judicial atacado, o que não ocorreu no presente caso. 7. Nesse contexto, é possível perceber que a embargante ataca o entendimento esposado no acórdão recorrido, notadamente quando alega, por exemplo, que "Silva Tur teve suas autorizações cassadas pela ANTT, e, por esta única razão é que tais serviços foram transferidos para a Embargante a título precário (apenas para não interromper os serviços essenciais)", razão pela qual "não houve transferência de fundo de comércio" e que "para que haja a transferência da responsabilidade tributária na forma do art. 133 do CTN, é indispensável à aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e a continuação da exploração dos serviços, situação que não ocorreu no presente caso". 8. Ainda que os embargos tenham o propósito de prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para eventual acolhimento do recurso, que se constate efetivamente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorreu no presente caso. 9. Desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem alteração do resultado. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 - "ausência de enfrentamento do recurso com a demonstração de erros de premissa de julgamento e omissões apresentados em sede de Embargos de Declaração" (fl. 1.170e) e "O v. acórdão recorrido, em nenhum momento apontou quais as provas que demonstrariam a suposta absorção pela empresa Guerino Seiscento de fundo de comércio da empresa Silva Tur, e onde estariam localizadas tais provas nos autos, implicando em falta de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, III e IV do CPC" (fl. 1.173e); ii) Arts. 337, § 4º, 502, 503, caput, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil de 2015 e 6º, § 3º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 - "há coisa julgada sobre a inexistência da relação jurídica "sucessão tributária" entre "GUERINO SEISCENTO" e "SILVA TUR". No curso da demanda, houve a superveniência do trânsito em julgado da decisão proferida no processo nº. 0022017-20.2014.4.03.0000, pelo próprio Tribunal Regional Federal de origem que declarou não existir sucessão entre as empresa" (fl. 1.177e); ii) Arts. 133, caput, do CTN; 1.142 do Código Civil; e 13, IV, a, da Lei n. 10.233/2001 - "o equívoco do r. acórdão recorrido não é apenas em relação à natureza jurídica das "linhas interestaduais", mas, do próprio título que as repassou à Recorrente. Isso porque, nos termos do art. 133 caput do Código Tributário Nacional c/c art. 1.042 do Código Civil, a responsabilidade do sucessor incide nos casos de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, o que também não aconteceu no caso em testilha. A "GUERINO SEISCENTO" passou a operar as linhas interestaduais por meio de ato administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Não houve nenhuma operação de compra e venda, permuta, cessão, ou qualquer outra modalidade, entre "GUERINO SEISCENTO" e "SILVA TUR". Foi a própria União Federal, leia-se ANTT, quem expediu ato administrativo permitindo que a "GUERINO SEISCENTO" operasse as linhas que outrora foram operadas pela "SILVA TUR"" (fl. 1.191e). Com contrarrazões (fls. 1.240/1.260e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.248/1.290e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.420e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 A Recorrente sustenta a existência de omissão e erro de premissa no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto, em nenhum momento apontou quais as provas que demonstrariam a suposta absorção pela empresa Guerino Seiscento de fundo de comércio da empresa Silva Tur, e onde estariam localizadas tais provas nos autos, implicando em falta de fundamentação. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, concluindo que a documentação juntada pela União demonstra a alienação do fundo de comércio da executada originária Silva Tur Transportes e Turismo S/A à apelante: .. quanto às demais alegações veiculadas nos presentes embargos de declaração, não se verifica omissão nem contradição no r. acórdão embargado, que fundamentou expressa e claramente o entendimento no sentido de que "a documentação juntada pela União demonstra que o fundo de comércio da executada originária Silva Tur Transportes e Turismo S/A foi alienada à apelante" de modo a "reconhecer a responsabilidade da sociedade empresária Guerino Seiscento Transportes Ltda na execução fiscal". Nesse sentido, citem-se trechos do acórdão embargado: "Como bem analisado no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0022157-54.2014.4.03.0000, a execução fiscal foi ajuizada em face de Silva Tur Transportes e Turismo S/A para a cobrança créditos tributários indicados nas Certidões de Dívida Ativa. A documentação juntada pela União demonstra que o fundo de comércio da executada originária Silva Tur Transportes e Turismo S/A foi alienada à apelante. Diante de tais elementos, não há porque deixar de reconhecer a responsabilidade da sociedade empresária Guerino Seiscento Transportes Ltda na execução fiscal." (ID 270219718 - Pág. 3) .. Ademais, em nada socorre à embargante a alegação de que parecer apresentado pela Advocacia Geral da União indicaria a "inexistência de sucessão empresarial" (ID 270843188 - Pág. 5). Tal argumento apenas demonstra seu inconformismo quanto à conclusão alcançada no acórdão atacado, que entendeu como suficiente o conjunto probatório constante no presente feito para desacolher sua pretensão. E, considerando o princípio da independência das instâncias, alegação no sentido de que "a Justiça do Trabalho em seus dois graus de jurisdição, concluiu pela inexistência de sucessão" (ID 270843188 - Pág. 9) também não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. (fls. 1.146/1.147e - destaques meus). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. - Da alegação de ofensa à coisa julgada O tribunal de origem consignou que a matéria atinente à sucessão já foi devidamente enfrentada e decidida de modo definitivo no antecedente Agravo de Instrumento n. 0022157-54.2014.4.03.0000, no qual demonstrada a alienação do fundo de comércio da executada originária Silva Tur Transportes e Turismo S/A à Guerino Seiscento Transportes Ltda., nos seguintes termos (fls. 1.092/1.094e): Como bem analisado no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0022157-54.2014.4.03.0000, a execução fiscal foi ajuizada em face de Silva Tur Transportes e Turismo S/A para a cobrança créditos tributários indicados nas Certidões de Dívida Ativa. A documentação juntada pela União demonstra que o fundo de comércio da executada originária Silva Tur Transportes e Turismo S/A foi alienada à apelante. Diante de tais elementos, não há porque deixar de reconhecer a responsabilidade da sociedade empresária Guerino Seiscento Transportes Ltda na execução fiscal. .. Como se percebe da dinâmica processual, bem como apontado pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e registrado na sentença (ID 263415442 - Pág. 10/15), a matéria atinente à sucessão já foi devidamente enfrentada e decidida pela Turma de modo definitivo no antecedente agravo de instrumento nº 0022157-54.2014.4.03.0000. Eis a ementa do mencionado julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. 1. A responsabilidade por sucessão empresarial está disciplinada no artigo 133 do Código Tributário Nacional, e a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a imputação daquela está atrelada à averiguação concreta dos elementos constantes do referido artigo, não bastando meros indícios da sua existência. Desta forma, para caracterizar a existência da sucessão, na forma do art. 133, do CTN, depende necessariamente da análise dos aspectos fáticos e probatórios da demanda. 2. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em face de SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A para a cobrança créditos tributários indicados nas Certidões de Dívida Ativa de fls. 18-30, e a documentação juntada pela UNIÃO (fls. 102-130) demonstra que o fundo de comércio da executada originária SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A foi alienada à agravada. Diante de tais elementos, não há porque deixar de incluir a sociedade empresária GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA na execução fiscal. 3. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 539706 - 0022157-54.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/10/2016) Por sua vez, a parte recorrente alega a afronta à coisa julgada em razão da superveniência do trânsito em julgado da decisão proferida em outros autos, Processo n. 0022017-20.2014.4.03.0000, pelo próprio Tribunal Regional Federal de origem em que declarou não existir sucessão entre as empresas. Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Espelhando tal compreensão, os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. .. 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. .. 3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma os argumentos de que "constatada a hipótese de sucumbência reciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário", limitando-se a defender que "a severa redução havida sobre a multa administrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido caracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na exordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade dos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito econômico obtido". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.302/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). - Da alegação de inexistência de sucessão empresarial O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, reconheceu a responsabilidade da sociedade empresária Guerino Seiscento Transportes Ltda na execução fiscal, sob o fundamento de que a documentação juntada pela União demonstra que o fundo de comércio da Silva Tur Transportes e Turismo S/A foi alienada à Guerino Seiscento Transportes Ltda., consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 1.092e): Como bem analisado no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0022157-54.2014.4.03.0000, a execução fiscal foi ajuizada em face de Silva Tur Transportes e Turismo S/A para a cobrança créditos tributários indicados nas Certidões de Dívida Ativa. A documentação juntada pela União demonstra que o fundo de comércio da executada originária Silva Tur Transportes e Turismo S/A foi alienada à apelante. Diante de tais elementos, não há porque deixar de reconhecer a responsabilidade da sociedade empresária Guerino Seiscento Transportes Ltda na execução fiscal. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de que a responsabilidade do sucessor incide nos casos de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, o que não aconteceu no caso em testilha, e a Recorrente passou a operar as linhas interestaduais por meio de ato administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres, não havendo nenhuma operação de compra e venda, permuta, cessão, ou qualquer outra modalidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O art. 133 do CTN prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em embargos à execução fiscal, à luz das provas dos autos, julgou presentes os elementos ensejadores da sucessão empresarial de que cuida o art. 133 do CTN, aptos a ensejar o redirecionamento à parte agravante. 3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, acerca da existência ou não de sucessão empresarial, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pretendido porquanto a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.423.461/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, NESTA VIA RECURSAL, POR DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, a 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), firmou a tese repetitiva de que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela ulterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). 2. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, tem-se que, na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, somente após a constatação de que a empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço é que surge a pretensão executiva da Fazenda em face da pessoa jurídica sucessora, que se tornou responsável pelos débitos pretéritos da devedora original por sucessão tributária, iniciando o fluxo do prazo prescricional. 3. In casu, constou expressamente do acórdão recorrido que a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora Giro Comércio de Pneus Ltda. se tornou conhecida em 10.10.2011, com a juntada aos autos da informação de reconhecimento da sucessão empresarial em outro feito. É este, pois, o termo a quo para o redirecionamento para a empresa sucessora, e não a citação da devedora originária. Logo, diante do deferimento do pedido de redirecionamento em 4.5.2012, realizando-se a citação em 16.8.2012, não se verifica o decurso do prazo quinquenal na espécie, de modo que não ocorreu a prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal. 4.Ademais, a alteração do julgado para acolher a tese de que, desde janeiro de 2003, se tornou conhecida a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: REsp. 1.728.236/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018; AgInt no REsp. 1.709.793/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.5.2018; AgInt no REsp. 1.540.429/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21.6.2017; e AgRg no AREsp. 452.037/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.9.2015. 6. Agravo Interno da sociedade empresarial a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.384.958/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 20/4/2021 - destaque meu). Acerca da ofensa ao art. 1.142 do Código Civil, sob alegação de que a natureza do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros, de que é titular a União Federal, não é passível de inclusão nos conceitos de "estabelecimentos" ou "fundo de comércio", e ao art. 13, IV, a, da Lei n. 10.233/2001, em razão da argumentação de que não houve aquisição de fundo de comércio, passando a Recorrente a operar as linhas interestaduais por meio de ato administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres, as insurgências carecem de prequestionamento, porquanto não analisadas pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foram examinadas, ainda que implicitamente, tais alegações. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. .. IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 - destaque meu). - Da alegação de divergência jurisprudencial A Recorrente alega que, apesar de comprovada a identidade fática entre o acórdão recorrido e a decisão paradigmática, foi dado tratamento divergente no AREsp n. 1.495.874/SP. O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente apresentou como paradigma decisão monocrática, que não se presta à caracterização do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fáticoprobatório dos autos, assentou que "na inspeção realizada por Junta Regular de Saúde Militar, cm 22/10/07, o autor foi considerado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas, por sofrer de miopia degenerativa". Acrescentou que "em 23/05/09, foi realizado novo exame pela via administrativa, requerido pelo autor, atestando que ele: "Continua incapaz definitivamente para o SAM". Assim, sendo a concessão da reforma um ato vinculado ao laudo médico decorrente da avaliação de saúde, correta a reforma concedida com base nos laudos, emitidos nos termos das respectivas inspeções de saúde (fls. 78 e 82) da Diretoria de Saúde da Marinha". Rever tal entendimento para concluir pela capacidade para o serviço militar do autor implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Decisões monocráticas são inaptas à comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.647.388/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Ademais, não se autoriza o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, quando o paradigma apontado para comprovar a alegada divergência jurisprudencial é decisão monocrática. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 646.647/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA